(Da Tribuna da Imprensa)
O ministro-chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, pediu ontem que vítimas da repressão do regime militar, seus familiares e entidades de classe se organizem nos estados para propor ações judiciais em massa questionando a abrangência da Lei de Anistia, que completa 30 anos em 2009. Em uma solenidade no Rio, ele defendeu que a sociedade civil intensifique a pressão para que documentos e informações sobre o paradeiro de desaparecidos políticos sejam revelados e informou que o governo prepara uma campanha publicitária com familiares de desaparecidos.
"Casos como o de Rubens Paiva e Stuart Angel não podem ser abandonados. Essa informação (o paradeiro deles) tem que aparecer", discursou Vannuchi na abertura da 8º Anistia Cultural, que julgou pedidos de indenização de 21 estudantes banidos de universidades durante a ditadura. "Não haverá nas Forças Armadas nenhuma pessoa com capacidade de dar informação sobre isso ou para transformar numa narrativa que o ministro da Defesa faça?", cobrou Vannuchi, que disse ter conversado sobre isso com o presidente Lula na semana passada.
Vannuchi informou que os ministros Dilma Rousseff (Casa Civil) e Franklin Martins (Comunicação) devem lançar até maio o sistema de acesso a dados de 14 arquivos estaduais, chamado Projeto Memórias Reveladas, com um edital que convoca donos de acervos particulares a transferir documentos para arquivos públicos. Segundo o ministro, Martins prepara uma comercial de TV em que aparecerão mães ainda vivas de desaparecidos políticos segurando fotos dos filhos e dizendo que não querem morrer sem saber o paradeiro deles.
Para Vannuchi, só a "saturação" provocada por um grande volume de processos mostrará ao Supremo Tribunal Federal (STF) que há uma demanda da sociedade por uma nova interpretação da Lei de Anistia, sem o perdão a torturadores. Até agora, o entendimento que prevalece é o de que os militares envolvidos em violações não podem ser processados por terem sido anistiados pela lei de 1979 como os militantes de esquerda que pegaram em armas, embora não tenham sido submetidos a qualquer processo investigatório que os identifique.
"Enquanto na Argentina, Uruguai e Chile, os familiares criaram centenas de ações, no Brasil, temos três, quatro, meia dúzia", argumentou. Para ele, talvez as vítimas da ditadura e seus familiares tenham subestimado a Justiça. Em entrevista na saída, Vannuchi disse que sua secretaria e o Ministério da Justiça continuarão o debate interno no governo até uma posição do STF. "A decisão do Judiciário pode não concordar com a minha, mas será respeitada por nós. Enquanto não há isso, não há como avaliar que o debate está encerrado, proibido. Não há como bloquear a força de 140 famílias que clamam pelo direito de ter o corpo de seus filhos, maridos, mulheres, irmãos para sepultar "
Durante o evento, o presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, pediu que movimentos sociais, intelectuais, imprensa e instituições também se mobilizem pela punição de torturadores e o esclarecimento de pontos nebulosos da repressão. A presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Lúcia Stumpf, afirmou que a entidade prepara uma série de manifestações no País em março que terão esse tema entre as reivindicações. "Temos direito de conhecer a nossa história.", defendeu.
A sessão da Comissão de Anistia, realizada na sede da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio, julgou 21 processos de estudantes universitários presos e impedidos de estudar sob a alegação de atividade subversiva. O decreto-lei 477, assinado pelo presidente Costa e Silva em 1969, permitiu a cassação de alunos e professores por oposição ao regime. Entre as indenizações concedidas hoje está a de familiares de ex-militantes de esquerda falecidos, como Luiz Gonzaga Travassos da Rosa, organizador do frustrado congresso da UNE em Ibiúna e um dos presos trocados no sequestro do embaixador americano Charles Elbrich.
sábado, 28 de fevereiro de 2009
quarta-feira, 4 de fevereiro de 2009
A decisão sobre a anistia aos torturadores ficará a cargo do STF
Casa Civil amplia racha sobre anistia no governo LUCAS FERRAZ da Folha de S.Paulo, em Brasília
Enquanto para a Casa Civil não foram contemplados pela Lei de Anistia os agentes que cometeram "crimes comuns como lesão corporal, estupro, atentado violento ao pudor, homicídio, ocultação de cadáver e tortura" durante a ditadura militar (1964-1985), o Ministério da Defesa argumenta que "não é possível identificar autoridades" responsáveis pelos delitos e que o "esquecimento penal desse período negro da nossa história" contribui para o desarmamento geral.
A leitura das mais de 200 páginas encaminhadas por seis órgãos do governo ao STF (Supremo Tribunal Federal), que se posicionará sobre a real extensão da polêmica lei e a consequente punição de quem torturou durante o período, escancara ainda mais o racha sobre o assunto no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Ministério da Defesa, Itamaraty e Advocacia Geral da União querem o perdão aos torturadores. Já o Ministério da Justiça, a Casa Civil e a Secretaria de Direitos Humanos são favoráveis à punição. Os chefes dos três últimos órgãos combateram a ditadura.
Ao defender que não há previsão na Lei de Anistia sobre os crimes comuns cometidos por membros do Estado, a Casa Civil diz que "o que houve (...) foi o estímulo a uma interpretação distorcida dos conceitos apresentados na lei e amplamente favorável ao ocultamento e à impunidade dos crimes cometidos por agentes públicos do regime ainda vigente".
O órgão de Dilma, que esteve presa do início de 1970 até o final de 1973, cita ainda que o governo dos generais, que encaminhou a lei ao Congresso, nunca reconheceu a prática dos delitos, "de forma que tais crimes não poderiam se encontrar na gênese" da lei.
O Ministério da Defesa de Nelson Jobim, por sua vez, prefere o esquecimento, como se depreende da manifestação de 29 páginas. "Nem a repulsa que nos merece a tortura impede reconhecer que toda a amplitude que for emprestada ao esquecimento penal desse período negro da nossa história poderá contribuir para o desarmamento geral, desejável como passo adiante no caminho da democracia".
Nessa mesma linha, a Defesa, responsável pelas Forças Armadas, diz que a "anistia liga-se a fatos e possui caráter impessoal", não podendo ser aplicada a indivíduos.
A decisão sobre o tema ficará a cargo do STF, que mais uma vez decidirá sobre um tema do Executivo. O tribunal foi provocado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Enquanto para a Casa Civil não foram contemplados pela Lei de Anistia os agentes que cometeram "crimes comuns como lesão corporal, estupro, atentado violento ao pudor, homicídio, ocultação de cadáver e tortura" durante a ditadura militar (1964-1985), o Ministério da Defesa argumenta que "não é possível identificar autoridades" responsáveis pelos delitos e que o "esquecimento penal desse período negro da nossa história" contribui para o desarmamento geral.
A leitura das mais de 200 páginas encaminhadas por seis órgãos do governo ao STF (Supremo Tribunal Federal), que se posicionará sobre a real extensão da polêmica lei e a consequente punição de quem torturou durante o período, escancara ainda mais o racha sobre o assunto no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Ministério da Defesa, Itamaraty e Advocacia Geral da União querem o perdão aos torturadores. Já o Ministério da Justiça, a Casa Civil e a Secretaria de Direitos Humanos são favoráveis à punição. Os chefes dos três últimos órgãos combateram a ditadura.
Ao defender que não há previsão na Lei de Anistia sobre os crimes comuns cometidos por membros do Estado, a Casa Civil diz que "o que houve (...) foi o estímulo a uma interpretação distorcida dos conceitos apresentados na lei e amplamente favorável ao ocultamento e à impunidade dos crimes cometidos por agentes públicos do regime ainda vigente".
O órgão de Dilma, que esteve presa do início de 1970 até o final de 1973, cita ainda que o governo dos generais, que encaminhou a lei ao Congresso, nunca reconheceu a prática dos delitos, "de forma que tais crimes não poderiam se encontrar na gênese" da lei.
O Ministério da Defesa de Nelson Jobim, por sua vez, prefere o esquecimento, como se depreende da manifestação de 29 páginas. "Nem a repulsa que nos merece a tortura impede reconhecer que toda a amplitude que for emprestada ao esquecimento penal desse período negro da nossa história poderá contribuir para o desarmamento geral, desejável como passo adiante no caminho da democracia".
Nessa mesma linha, a Defesa, responsável pelas Forças Armadas, diz que a "anistia liga-se a fatos e possui caráter impessoal", não podendo ser aplicada a indivíduos.
A decisão sobre o tema ficará a cargo do STF, que mais uma vez decidirá sobre um tema do Executivo. O tribunal foi provocado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
segunda-feira, 8 de dezembro de 2008
Convite: 17ª Caravana de Anistia _CA/MJ
De:
Paula Danielli Rocha Nogueira
Assunto:
Convite: 17ª Caravana de Anistia _CA/MJ
Data:
08/12/2008 09:40
Paula Danielli Rocha Nogueira
Assunto:
Convite: 17ª Caravana de Anistia _CA/MJ
Data:
08/12/2008 09:40
terça-feira, 11 de novembro de 2008
Mendes prefere silêncio à polêmica sobre anistia
BRASÍLIA - Depois de ter dito que o terrorismo "também" é um crime imprescritível aumentando a polêmica em torno da anistia, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, optou ontem pelo silêncio, mesmo diante das declarações do ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, de que ele deveria evitar ser simpático à ditadura. A opção pelo silêncio tem o objetivo de não aumentar a polêmica sobre um assunto que será julgado, em breve, pelo plenário do STF.
As declarações de Mendes de que o terrorismo também é um crime que não prescreve foram interpretadas por assessores do Planalto como uma resposta à ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roousseff, que militou em um grupo contrário ao regime militar. A ministra tinha dito que crime de tortura não deveria prescrever.
"O ministro precisa manter o distanciamento em relação àquele regime", afirmou Vannuchi. "Não pode fazer declarações que denotem simpatia por aquele regime - porque o uso dessa linguagem, de terrorista, foi do regime", disse. O STF terá de julgar, em breve, o assunto.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional protocolou uma ação questionando a concessão de anistia a policiais e militares que praticaram supostos atos de tortura. Segundo a entidade, os policiais e militares que torturaram não cometeram crimes políticos, mas comuns.
Congresso
A Câmara foi técnica e não entrou na polêmica se a Lei da Anistia beneficiou os torturadores no ofício que enviou ao STF em resposta ao pedido de informações do ministro Eros Grau. A resposta de Chinaglia se limitou à tramitação do projeto. "A lei nº 6.683/79 foi aprovada na forma de projeto de lei do Congresso Nacional, conforme ficha anexa, seguindo, à época, todos os trâmites constitucionais atinentes à espécie", diz o documento.
Foram anexados os registros de tramitação que mostram por onde e quando o projeto passou pelo Legislativo. A assessoria da Mesa da Câmara afirmou que não cabe ao presidente Chinaglia fazer a defesa do mérito dos projetos que foram aprovados, mas informar apenas se o projeto foi votado e aprovado de acordo com o regimento e a Constituição.
No pedido encaminhado à Câmara pelo STF, Eros Grau é suscinto. O ministro diz apenas que, para instruir o processo, ele requisita "informações" sobre o processo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A entidade entrou com ação no Supremo argumentando que a Lei da Anistia não beneficiou os responsáveis pelos crimes de tortura no período da ditadura militar.
A Lei da Anistia foi aprovada em sessão do Congresso no dia 22 de agosto de 1979, com o País sob vigência da ditadura militar. A Arena, partido de sustentação do governo, era amplamente majoritária, havia senadores biônicos, nomeados e sem votos, e o MDB, única legenda de oposição com existência permitida, não tinha número suficiente para impor qualquer resultado nas votações.
Enquanto o MDB, com o apoio de diversas entidades, defendeu a anistia ampla, geral e irrestrita e foi derrotado, o governo não concordou em anistiar os presos políticos que haviam sido condenados pela prática de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal.
Na véspera, enquanto parlamentares discutiam a proposta na sessão, no lado de fora do prédio do Congresso, uma manifestação pela anistia ampla, geral e irrestrita era dissolvida com bombas de gás. Presos políticos completavam 33 dias de greve de fome quando os parlamentares começaram a votar o projeto em uma das sessões mais tumultuadas da história do Congresso.
As declarações de Mendes de que o terrorismo também é um crime que não prescreve foram interpretadas por assessores do Planalto como uma resposta à ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roousseff, que militou em um grupo contrário ao regime militar. A ministra tinha dito que crime de tortura não deveria prescrever.
"O ministro precisa manter o distanciamento em relação àquele regime", afirmou Vannuchi. "Não pode fazer declarações que denotem simpatia por aquele regime - porque o uso dessa linguagem, de terrorista, foi do regime", disse. O STF terá de julgar, em breve, o assunto.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional protocolou uma ação questionando a concessão de anistia a policiais e militares que praticaram supostos atos de tortura. Segundo a entidade, os policiais e militares que torturaram não cometeram crimes políticos, mas comuns.
Congresso
A Câmara foi técnica e não entrou na polêmica se a Lei da Anistia beneficiou os torturadores no ofício que enviou ao STF em resposta ao pedido de informações do ministro Eros Grau. A resposta de Chinaglia se limitou à tramitação do projeto. "A lei nº 6.683/79 foi aprovada na forma de projeto de lei do Congresso Nacional, conforme ficha anexa, seguindo, à época, todos os trâmites constitucionais atinentes à espécie", diz o documento.
Foram anexados os registros de tramitação que mostram por onde e quando o projeto passou pelo Legislativo. A assessoria da Mesa da Câmara afirmou que não cabe ao presidente Chinaglia fazer a defesa do mérito dos projetos que foram aprovados, mas informar apenas se o projeto foi votado e aprovado de acordo com o regimento e a Constituição.
No pedido encaminhado à Câmara pelo STF, Eros Grau é suscinto. O ministro diz apenas que, para instruir o processo, ele requisita "informações" sobre o processo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A entidade entrou com ação no Supremo argumentando que a Lei da Anistia não beneficiou os responsáveis pelos crimes de tortura no período da ditadura militar.
A Lei da Anistia foi aprovada em sessão do Congresso no dia 22 de agosto de 1979, com o País sob vigência da ditadura militar. A Arena, partido de sustentação do governo, era amplamente majoritária, havia senadores biônicos, nomeados e sem votos, e o MDB, única legenda de oposição com existência permitida, não tinha número suficiente para impor qualquer resultado nas votações.
Enquanto o MDB, com o apoio de diversas entidades, defendeu a anistia ampla, geral e irrestrita e foi derrotado, o governo não concordou em anistiar os presos políticos que haviam sido condenados pela prática de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal.
Na véspera, enquanto parlamentares discutiam a proposta na sessão, no lado de fora do prédio do Congresso, uma manifestação pela anistia ampla, geral e irrestrita era dissolvida com bombas de gás. Presos políticos completavam 33 dias de greve de fome quando os parlamentares começaram a votar o projeto em uma das sessões mais tumultuadas da história do Congresso.
quinta-feira, 6 de novembro de 2008
ESTADAO entrevista Paulo Abrão: Militantes exerceram direito legítimo Data:
Ele contesta a tese de que integrantes da esquerda que praticaram terrorismo podem ser processados se Lei de Anistia for revisada
Felipe Recondo
Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão contesta a tese de que militantes de esquerda que praticaram ato de terrorismo durante a ditadura militar possam ser processados caso o Judiciário revise o alcance da Lei de Anistia, punindo igualmente torturadores e terroristas. Na terça-feira, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, lembrou que terrorismo, assim como tortura, é crime imprescritível de acordo com a Constituição. Integrantes do governo se irritaram com a declaração de Mendes e a interpretaram como uma resposta à ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, militante de um grupo armado que lutou contra a ditadura militar, que dias antes havia dito ser favorável à punição dos torturadores. "O uso da palavra ?terrorista? era típica da linguagem do regime autoritário para justificar os atos de tortura. É uma expressão eivada de ideologia", afirma Abrão.
O sr. entende que militares e militantes de esquerda que cometeram algum crime à época da ditadura devem ser processados?
Não. Os militantes exerceram o direito legítimo de resistência e insurgência básico no liberalismo moderno. Vigorava uma ditadura que os perseguia, torturava e matava. Já foram processados em IPMs (inquéritos policiais militares) e muitos cumpriram penas duras, sem direito a contraditório e ampla defesa. Seus atos foram efetivamente políticos e, estes sim, anistiados explicitamente pela Lei de Anistia de 1979. Os torturadores eram os perseguidores e usaram a máquina administrativa para cometer crimes de lesa-humanidade e não políticos. Até hoje no Brasil não foram sequer processados, estão impunes. Há uma diferença ética e moral entre as condutas que não pode ser ignorada.
O ministro Gilmar Mendes diz que o crime de terrorismo é imprescritível. Portanto, a Lei de Anistia, se não beneficiou torturadores, não teria livrado também terroristas.
Há um avanço. O ministro disse que "os crimes de terrorismo também são imprescritíveis". Se ele disse "também", revelou seu entendimento de que os crimes de tortura são imprescritíveis. Isso é o mais importante para a luta em favor dos direitos humanos e contra a impunidade. Depois, tenho certeza de que, juridicamente, será demonstrado o contexto e a diferença ética entre atos de resistência e de repressão, entre crimes de natureza política e crimes comuns contra a humanidade. O guardião da Constituição não pode querer perdoar um erro pelo outro, em gesto político contra o direito que estabelece a imprescritibilidade.
Como o sr. analisa a afirmação do ministro de que os militantes de esquerda praticaram terrorismo?
Respeito, mas, como cidadão, não creio adequado que a autoridade máxima da nossa Justiça emita pré-juízo sobre um processo em que ele terá de se manifestar oficialmente, na ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Espero que ele se declare impedido por razões éticas. O uso da palavra "terrorista" era típica da linguagem do regime autoritário para justificar atos de tortura. É uma expressão eivada de ideologia. Os direitos humanos não podem ser ideologizados.
A interpretação da Lei de Anistia não virou questão de governo?
A questão da tortura não é uma questão de governo, é uma questão de princípio para o Estado, para o futuro de nossa democracia. O que está efetiva e suprapartidariamente em discussão é se a nação brasileira se funda no repúdio às práticas de tortura ocorridas, seja contra pessoas de esquerda ou de direita, em ditaduras de esquerda ou de direita, no passado, no presente ou no futuro. Ou se, por questão ideológica, somos e seremos contemplativos com acordos políticos para livrar criminosos em qualquer tempo da história.
Essa questão não deveria exclusivamente ser solucionada pelo Judiciário?
O movimento contra a impunidade é da sociedade civil e dos familiares. Se tivesse sido instituída uma ditadura do proletariado que tivesse torturado e matado, defenderíamos hoje peremptoriamente a responsabilização desses criminosos torturadores do mesmo modo. É uma questão de fundo sobre a afirmação da democracia e das liberdades públicas.
Diante dessas manifestações do presidente do STF, o sr. acha possível rever a anistia para militantes de esquerda?
Existe uma leitura política equivocada e somente agora os tribunais brasileiros deverão decidir qual a interpretação juridicamente válida. É a hora de o Judiciário brasileiro cumprir seu papel e sinalizar para o futuro.
O sr. acha possível o STF dar esse entendimento à Lei de Anistia?
Se o STF levar em conta os tratados internacionais de que o Brasil já era signatário desde a ditadura e que caracterizavam os crimes de tortura como imprescritíveis e de lesa-humanidade e analisarem corretamente a ação da OAB à luz da nossa Constituição, teremos um marco histórico, o mais forte e definitivo passo de consolidação institucional de nossa democracia dos últimos tempos.
O Brasil pode vir a ser condenado por organismos internacionais?
O Brasil admite que qualquer cidadão que se sentir lesado pode acionar a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Já houve uma citação por audiência. A Corte pode determinar ao Brasil o cumprimento de suas sentenças. E sua jurisprudência já aponta que, em matéria de anistia, a competência da Corte retroage a antes mesmo da ratificação da convenção e mesmo a fatos anteriores à existência da própria Corte. A pior condenação, porém, é moral, a de figurarmos ao lado de outros países violadores de direitos humanos.
Quem é: Paulo Abrão
Mestre e doutorando em Direito pela PUC do Rio. Tem 33 anos
Foi assessor jurídico da Secretaria de Educação de Porto Alegre. Assumiu a Comissão de Anistia em abril de 2007
quarta-feira, 5 de novembro de 2008
OAB pede a Tarso que comissão anistie ex-presidente João Goulart
colaboração para a Folha Online
O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, reuniu-se nesta quarta-feira com o ministro Tarso Genro (Justiça) em Brasília para reforçar o pedido de que a Comissão de Anistia considere o ex-presidente João Goulart como anistiado político.
Segundo a OAB, Tarso confirmou presença na sessão que julgará o pedido de reparação de imagem feito pela viúva de Jango, Maria Thereza Goulart.
O julgamento acontece acontece no próximo dia 15 de novembro, durante conferência nacional dos advogados, promovida pela OAB em Natal (RN). "A sessão será feita durante a conferência da OAB, demonstrando claramente que o golpe militar errou e errou feio quando afastou um presidente eleito", afirmou Britto após o encontro com Tarso.
Além de Tarso e Britto, o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, também participou da reunião.
A viúva de Jango também solicita uma declaração póstuma de anistiado político para ela e para Jango, reparação econômica em parcela única e uma pensão retroativa à morte do ex-presidente, em 1976.
João Goulart assumiu a Presidência em 1961, com a renúncia de Jânio Quadros, e governou até o golpe militar em abril de 1964. O ex-presidente se exilou com sua mulher e os dois filhos no Uruguai. Doze anos depois, sem nunca ter voltado para o Brasil, morreu na Argentina.
O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, reuniu-se nesta quarta-feira com o ministro Tarso Genro (Justiça) em Brasília para reforçar o pedido de que a Comissão de Anistia considere o ex-presidente João Goulart como anistiado político.
Segundo a OAB, Tarso confirmou presença na sessão que julgará o pedido de reparação de imagem feito pela viúva de Jango, Maria Thereza Goulart.
O julgamento acontece acontece no próximo dia 15 de novembro, durante conferência nacional dos advogados, promovida pela OAB em Natal (RN). "A sessão será feita durante a conferência da OAB, demonstrando claramente que o golpe militar errou e errou feio quando afastou um presidente eleito", afirmou Britto após o encontro com Tarso.
Além de Tarso e Britto, o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, também participou da reunião.
A viúva de Jango também solicita uma declaração póstuma de anistiado político para ela e para Jango, reparação econômica em parcela única e uma pensão retroativa à morte do ex-presidente, em 1976.
João Goulart assumiu a Presidência em 1961, com a renúncia de Jânio Quadros, e governou até o golpe militar em abril de 1964. O ex-presidente se exilou com sua mulher e os dois filhos no Uruguai. Doze anos depois, sem nunca ter voltado para o Brasil, morreu na Argentina.
quarta-feira, 16 de abril de 2008
Anistia concede indenizações a mais quatro perseguidos
SÃO PAULO - Mais quatro perseguidos políticos pelo regime militar que se instalou no Brasil após 1964 vão receber indenização e, em dois casos, prestações mensais do Tesouro. Eles foram julgados ontem em sessão da Caravana da Anistia, evento promovido pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça para julgar em bloco casos semelhantes.
Julio Prata, João Roberto Villares, Pedro Rocha Filho e Bernardo Boris Jorge Vergaftig, todos com militância política em São Paulo, foram julgados na sede do Sindicato dos Professores da Rede Estadual (Apeoesp) no centro da capital.
Ex-militante do Partido Comunista Brasileiro (PCB), vendedor de enciclopédias, preso e torturado várias vezes, Julio Prata teve direito a uma indenização de R$ 345 mil e prestações mensais de R$ 3 mil para sua mulher, Nobuko Oba Prata, de 82 anos. Ele morreu em 2005 e foi representado pela filha, Lizete, e pela presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos (Condepe), Rose Nogueira. "Julio, uma grande figura humana, poderá saber que o Brasil está reconhecendo sua trajetória", disse Rose.
Ex-professor e líder do movimento estudantil, Pedro Rocha Filho, que chegou a ser preso no famoso Congresso de Ibiúna em 1968, vai receber R$ 257 mil de indenização e prestações mensais de R$ 1,7 mil. O médico formado pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Bernardo Boris Jorge Vargaftig receberá R$ 100 mil de indenização em prestação única, sem direito a prestação mensal.
Ex-militante do Partido Operário Trotsquista, Vargafitg foi preso duas vezes no DOI-Codi e teve que refugiar-se na França, onde continuou sua carreira. Ele próprio reconheceu que não teria direito ao pagamento da prestação mensal. "Eu fiz uma bela carreira lá fora, mas só saí do meu País porque fui obrigado. Gostaria de ter continuado no Brasil", disse. Ele pleiteava R$ 236 mil de indenização.
Militante da Vanguarda Armada Revolucionária (VAR-Palmares), João Roberto Villares vai receber R$ 37.350, o equivalente a 90 salários mínimos, de indenização, sem direito a prestação mensal. Ele, que foi preso na Operação Bandeirante (Oban) não conseguiu comprovar vínculo de trabalho. Durante a sessão de julgamento, representantes da Federação dos Aposentados do Estado de São Paulo (Fapesp) questionaram o julgamento em bloco dos requerimentos, como tem sido feito nos casos que envolvem militantes de uma mesma área ou região. O primeiro desse tipo foi na sede da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no Rio, destinado a julgar jornalistas vítimas do arbítrio.
Crítica
Nelson Martinez, representante da entidade, disse que esse tipo de julgamento pode fazer com que ocorram injustiças. "Estamos julgando casos diferentes como iguais. Para nós, a anistia ainda é uma amarga espera", criticou. O presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão Pires, rebateu a crítica.
"Fazemos este tipo de julgamento exatamente para acelerar os processos. Isso foi uma reivindicação dos próprios movimentos sociais e, se não fizéssemos assim, levaríamos 16 anos para concluir todos os processos em julgamento na comissão", afirmou. A comissão tem somente dois anos para julgar os casos.
Fonte: Tribuna da Immprensa
Julio Prata, João Roberto Villares, Pedro Rocha Filho e Bernardo Boris Jorge Vergaftig, todos com militância política em São Paulo, foram julgados na sede do Sindicato dos Professores da Rede Estadual (Apeoesp) no centro da capital.
Ex-militante do Partido Comunista Brasileiro (PCB), vendedor de enciclopédias, preso e torturado várias vezes, Julio Prata teve direito a uma indenização de R$ 345 mil e prestações mensais de R$ 3 mil para sua mulher, Nobuko Oba Prata, de 82 anos. Ele morreu em 2005 e foi representado pela filha, Lizete, e pela presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos (Condepe), Rose Nogueira. "Julio, uma grande figura humana, poderá saber que o Brasil está reconhecendo sua trajetória", disse Rose.
Ex-professor e líder do movimento estudantil, Pedro Rocha Filho, que chegou a ser preso no famoso Congresso de Ibiúna em 1968, vai receber R$ 257 mil de indenização e prestações mensais de R$ 1,7 mil. O médico formado pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Bernardo Boris Jorge Vargaftig receberá R$ 100 mil de indenização em prestação única, sem direito a prestação mensal.
Ex-militante do Partido Operário Trotsquista, Vargafitg foi preso duas vezes no DOI-Codi e teve que refugiar-se na França, onde continuou sua carreira. Ele próprio reconheceu que não teria direito ao pagamento da prestação mensal. "Eu fiz uma bela carreira lá fora, mas só saí do meu País porque fui obrigado. Gostaria de ter continuado no Brasil", disse. Ele pleiteava R$ 236 mil de indenização.
Militante da Vanguarda Armada Revolucionária (VAR-Palmares), João Roberto Villares vai receber R$ 37.350, o equivalente a 90 salários mínimos, de indenização, sem direito a prestação mensal. Ele, que foi preso na Operação Bandeirante (Oban) não conseguiu comprovar vínculo de trabalho. Durante a sessão de julgamento, representantes da Federação dos Aposentados do Estado de São Paulo (Fapesp) questionaram o julgamento em bloco dos requerimentos, como tem sido feito nos casos que envolvem militantes de uma mesma área ou região. O primeiro desse tipo foi na sede da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no Rio, destinado a julgar jornalistas vítimas do arbítrio.
Crítica
Nelson Martinez, representante da entidade, disse que esse tipo de julgamento pode fazer com que ocorram injustiças. "Estamos julgando casos diferentes como iguais. Para nós, a anistia ainda é uma amarga espera", criticou. O presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão Pires, rebateu a crítica.
"Fazemos este tipo de julgamento exatamente para acelerar os processos. Isso foi uma reivindicação dos próprios movimentos sociais e, se não fizéssemos assim, levaríamos 16 anos para concluir todos os processos em julgamento na comissão", afirmou. A comissão tem somente dois anos para julgar os casos.
Fonte: Tribuna da Immprensa
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