Anistia não se aplica a agentes da repressão, recomenda CNV

10/12/2014 - as 20:00:00

Brasil - O relatório final da Comissão Nacional da Verdade, apresentado oficialmente nesta quarta-feira (10), traz entre suas recomendações a determinação da responsabilidade jurídica de 377 agentes públicos envolvidos em graves violações de direitos humanos.

Para que esses agentes possam ser responsabilizados, a Comissão sugere que eles sejam afastados da aplicação da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979) - que impede hoje a punição dos agentes da repressão na Justiça.

Anistiar esses agentes "seria incompatível com o direito brasileiro e a ordem jurídica internacional, pois tais ilícitos, dadas a escala e a sistematicidade com que foram cometidos, constituem crimes contra a humanidade, imprescritíveis e não passíveis de anistia", destaca o texto do capítulo cinco do relatório. O entendimento da Comissão da Verdade é o mesmo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Estado brasileiro em 2010 no julgamento do caso Gomes Lund, referente à guerrilha do Araguai.

Em sua decisão, a Corte considerou que as disposições da Lei de Anistia brasileira são incompatíveis com a Convenção Americana dos Direitos Humanos por impedirem a investigação e punição de graves violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade.

Crimes conexos

Com base no termo "crimes conexos", a interpretação da Lei de Anistia considera anistiados tanto os perseguidos políticos do regime militar quanto os agentes do Estado que cometeram crimes contra eles, como torturas e assassinatos - o que impede que esses crimes sejam julgados.

Em abril de 2010, por sete votos a dois, o STF manteve essa interpretação após julgar uma medida apresentada pela Comissão Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pretendia excluir da lei o perdão outorgado aos agentes do Estado que cometeram crimes contra opositores políticos durante a ditadura militar.>

Na ação, o Conselho Federal da OAB considerou "que a anistia concedida por essa lei não se estende aos crimes comuns como tortura, homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor, praticados pelos agentes de repressão contra opositores políticos durante o regime militar". Os únicos votos a favor da revisão da Lei foram dos ministros Ricardo Lewandowski e Ayres Britto, que se basearam na interpretação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre esse tipo de lei.

Entenda a Lei de Anistia

A Lei de Anistia (Lei nº 6.683), que completou 35 anos em 2014, foi promulgada pelo último presidente da Ditadura Militar no Brasil (1964 - 1985), João Baptista Figueiredo, no dia 28 de agosto de 1979 - primeiro ano de seu mandato - após um amplo processo de mobilização popular que culminou no embate parlamentar entre Arena (Aliança Renovadora Nacional) - partido de sustentação da ditadura - e MDB (Movimento Democrático Brasiliero), que representava a oposição ao regime no Congresso Nacional.

Em 28 de junho de 1979, o então presidente Figueiredo apresenta ao Congresso o projeto de Lei nº 14/79 de autoria do Executivo, com a proposta de anistiar "aos que hajam cometido crimes políticos ou conexos". "Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política", define o texto.

O projeto do governo recebeu diversas críticas da oposição parlamentar e do Movimento Pela Anistia, entre elas a expressão "crimes conexos" que concederia anista tanto aos perseguidos políticos quanto os agentes do Estado que cometeram crimes contra eles.

Teotônio Vilela

Filiado à Arena, partido que dava suporte ao regime militar, o senador alagoanoTeotônio Vilela passou para a oposição em abril de 1979 filiando-se ao MDB e exerceu a presidência mista que estudou o projeto sobre a Lei de Anistia encaminhado ao Congresso. Teotônio abraçou a causa e visitou presos políticos em todo o território nacional, colhendo relatos das condições a qual estavam submetidos. Em entrevista à imprensa afirmou não ter encontrado nos presídios nenhum terrorista, mas jovens que lutavam pela democracia.

A matéria tramitou de 28 de junho a 22 de agosto de 1979, quando foi aprovada, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão Mista instalada para sua apreciação, em tumultuada sessão do Congresso Nacional. O parecer do relator Ernani Satyro (Arena -PB), ex-ministro do Superior Tribunal Militar, foi aprovado pelos líderes dos dois partidos em votação simbólica. Teotônio Vilela, considerou o substitutivo aprovado pior que o projeto apresentado pelo governo e volta a defender a anistia ampla, geral e irrestrita.

O senador Paulo Brossard, líder da maioria no Senado, considerou a aprovação uma vitória da oposição ao regime, apesar de classificar a anistia proposta como assimétrica e insatisfatória, pois "perdoa todos os agentes da repressão", que teriam torturado até a morte presos políticos, mas "não perdoa todos os acusados de subversão, por julgá-los terroristas".

O senador Jarbas Passarinho, da Arena, admite que o projeto governamental era a anistia então possível e deveria ser considerado como o primeiro passo, que poderia ser futuramente ampliado.

Críticas a Barbosa se multiplicam após ataques aos ministros do STF

28/2/2014 15:12
Por Redação - de Brasília

CORREIO DO BRASIL

Barroso foi enfático ao afirmar que ‘mensalão’ é um ‘ponto fora da curva’

Após a derrota para a maioria do Plenário, no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Joaquim Barbosa, presidente da Corte e relator da Ação Penal (AP) 470, chamada de ‘mensalão’ pela mídia conservadora, ou de ‘mentirão’ na imprensa independente, sofrerá um novo revés, em breve. Ele verá todo o julgamento ser questionado, uma vez que a quadrilha que afirmava existir, no bojo do processo, simplesmente foi desconsiderada por seis dos ministros do Supremo.
Em não havendo quadrilha, o ex-ministro José Dirceu, por exemplo, não poderia ser alvo das acusações que o colocaram no centro da tese de ‘domínio do fato’, o que lhe significou parte da pena que cumpre, hoje, em regime fechado, quando deveria cumpri-la em regime semiaberto. Este será um dos fatos questionados pela defesa dos réus.
O julgamento dos embargos infringentes, recursos que poderiam reverter as condenações, representa o fim do andamento do processo no STF, mas ainda resta uma última possibilidade para os condenados tentarem mudar os rumos dos fatos e, por conseguinte, as penas impostas pela Corte: a revisão criminal, uma nova ação que poderá ser apresentada individualmente por cada condenado.
Nesta quinta-feira, durante o julgamento dos embargos infringentes, o STF decidiu, por maioria de votos, absolver os réus do crime de formação de quadrilha. No dia 13 de marco, serão analisados mais três recursos em relação ao crime de lavagem de dinheiro.
A absolvição por formação de quadrilha não altera as condenações dos réus do mensalão pelos demais crimes. Dirceu, Delúbio e Genoino cumprem pena por corrupção ativa. Os ex-dirigentes do Banco Rural estão presos por lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e evasão de divisas. O núcleo de Valério cumpre pena por corrupção ativa, peculato e lavagem – Ramon e Valério foram punidos também por evasão.
Em relação a esses crimes, para os quais não cabem mais recursos no processo do mensalão, os condenados poderiam entrar com revisão criminal. A revisão criminal somente poderá ser apresentada quando não couber mais nenhum recurso contra as condenações.
Discurso virulento
Em artigo publicado nesta sexta-feira, a colunista da Rede Brasil Atual (RBA) Helena Sthephanowich atentou para o fato que, ao fim do capítulo do julgamento dos embargos infringentes na AP-470 que absolveu José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares e outros réus do crime de formação de quadrilha, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, o último a votar – quando já não era mais possível reverter o veredito – “fez um discurso com frases de efeito tais como ‘alertar à nação’, ‘sanha reformadora’ etc”.
“Aos olhos de quem trabalha com a divulgação de informação, ficou claro que se tratava de uma fala que poderia perfeitamente ser editada pelos telejornais, reforçando o viés moralizador de uma potencial campanha política dele, Joaquim Barbosa”, afirmou a colunista.
O discurso, no entanto, foi esvaziado nas edições dos jornais televisivos noturnos, para frustração do autor, e sobraram críticas ao comportamento do presidente da mais alta corte de Justiça do país. Segundo o jornalista Miguel do Rosário, em seu blog, “o fato de estar publicada na CBN, que pertence às organizações Globo, mostra que não está sendo possível conter a avalanche de críticas ao JB. Ela está vindo com muita força, de todos os lados, de pessoas esclarecidas e preocupadas com o direito, com a justiça e, sobretudo, com a democracia, conceitos agredidos violentamente pelo sociopata político Joaquim Barbosa”.
“O cientista político Claudio Couto, da Escola de Administração Pública da FGV de São Paulo, acusou o presidente do STF, Joaquim Barbosa, de fazer acusações de cunho político e partidário contra seus colegas e contra a presidente da República. ‘Ele não podia fazer isso, pois um juiz deve ser neutro’, diz Couto. Ele aborda ainda a possibilidade de o STF reverter decisões sobre o ‘mensalão’, mesmo que isso contrarie a ‘opinião pública’. Couto lembra que o STF deveria ser uma instituição contra-majoritária, ou seja, mais preocupada com os direitos individuais do que com a opinião da maioria, até porque é uma opinião contingente e volátil, que hoje pode estar de um lado, e amanhã, de outro”, afirmou.
“Com a expressão de ‘alerta ao Brasil’, Joaquim Barbosa fez praticamente um chamamento ao golpe. Foi o que entendi após ouvir essa entrevista de Couto. E é isso mesmo o que eu acho que Barbosa fez: chamou um golpe. Ou preparou os fundamentos de seu discurso eleitoral, cometendo um gravíssimo crime político, em dose dupla: juiz não pode exercer atividade político-partidária e não se pode usar a TV Justiça para veicular propaganda política”, concluiu.

Gravações da Justiça dão detalhes do atentado no Riocentro em 1981

Fantástico obteve depoimentos de testemunhas e participantes.
Ex-delegado diz que havia bomba no palco para atingir artistas.

Do G1, com informações do Fantástico

22 comentários

Novos depoimentos de testemunhas e participantes ajudam a Justiça a entender detalhes do atentado que ocorreu em 1981 no Rio Centro.
Com autorização, da Justiça, o Fantástico obteve acesso ao material, que é parte da mais completa investigação sobre o Caso Riocentro, iniciada dois anos atrás.
(veja vídeo ao lado)
Os relatos ajudam a esclarecer o caso, em que estão envolvidos grupos secretos, na tentativa de impedir o fim da ditadura militar. Com eles, o Ministério Público Federal (MPF) encontra detalhes do que aconteceu no Riocentro naquela noite, em que ocorria um show comemorativo ao dia 1º de Maio.
Um dos depoimentos é o do coronel reformado Wilson Machado, que nunca deu entrevistas sobre a explosão ocorrida dentro do carro em que ele estava na noite de 30 de abril de 1981, no Riocentro. No banco do carona estava o sargento Guilherme do Rosário, que morreu no veículo. Machado saiu ferido do episódio.
Em dezembro de 2013 e em janeiro passado, Machado disse ao Ministério Público Federal, que não estava envolvido com o atentado. “Eu nunca carreguei nenhum explosivo, não sei mexer com nenhum explosivo, nunca mexi na minha vida. Não estou encobrindo ninguém, e ninguém vai dizer que deu essa ordem pra mim”.

saiba mais

• Pena de denunciados por atentado no Riocentro pode passar de 66 anos
• Arquivo G1: Atentado no Riocentro

Enquanto Wilson Machado nega envolvimento e até a existência de uma bomba, um ex-delegado afirma que havia um plano para que uma bomba fose colocada no palco para atingir os artistas.
'Peritos foram pressionados'
Para o procurador Antonio Passos, não há dúvidas de que o inquérito conduzido logo depois do atentado em 1981 foi direcionado para que as conclusões não chegassem aos autores do atentado.
“Peritos foram pressionados, testemunhas foram ameaçadas, provas foram suprimidas do local do crime. Então, a gente não tem dúvida de que a primeira investigação no Riocentro foi direcionada para que o caso fosse acobertado, que não se descobrisse a verdade”, disse.
'Alguma coisa subversiva'
Em 1981, o então capitão do Exército Wilson Machado era chefe de uma seção do  Destacamento de Operações de Informações (DOI), órgão de inteligência e repressão da ditadura militar.  Segundo seu depoimento, a missão que recebeu do comando do DOI era simples: verificar se os artistas e os participantes falavam  “alguma coisa subversiva”.
Desde o primeiro inquérito, ainda em 1981, Machado sempre sustentou que ele e o sargento saíram do carro por alguns instantes depois de terem chegado ao Riocentro, e depois iriam estacionar normalmente. Ele teria ido ao banheiro e o sargento - conhecido no Exército como Wagner - aproveitou para procurar amigos com quem teria ficado de se encontrar.
Os dois voltaram ao carro e houve uma explosão -- que Machado diz não ter achado que se tratava de uma bomba. “Para mim não estourou bomba não, amigo”, disse. “Se você ver aí na declaração, não sei se está aí, quando eu fui interrogado, eu achava que tinha estourado o motor do carro”.
Testemunha
Mais de 30 anos depois do atentado, uma testemunha do caso criou coragem para falar ao MPF. Mauro Cesar Pimentel, dono do carro que aparece em uma imagem feita logo depois do atentado, foi localizado em 2011 pelo jornal "O Globo".
Ele disse não ter se pronunciado antes por medo, mas também conta ter visto o carro de Machado antes da explosão. “Eu olhei bem para dentro do carro e na traseira do carro, no vidro traseiro, que é baixa a traseira, eu vi dois cilindros idênticos ao que ele estava manipulando”, contou ele, referindo-se ao sargento Guilherme do Rosário.
Machado, que viu a declaração por meio do MPF, contesta a informação. “Duvido. Duvido!”, diz Machado.
Em depoimento, Pimentel diz ter visto a explosão e buscado ajuda. “Eu corri, corri e não achei ninguém. Voltei e falei, vou eu mesmo socorrer ele. Mas quando eu voltei, ele não estava mais lá (Machado). Já não estava ele e não estavam os dois cilindros na traseira do carro. Só ficou o sargento, que já estava morto”.
Em todos os depoimentos que deu até hoje, Machado afirma que não se lembra quem o socorreu e diz que o explosivo não estava no colo do sargento. Ele também mostra cicatrizes de que teria sido atingido no episódio.
Na época, a investigação concluiu que a bomba estava imprensada entre o banco e a porta do carona.
'Eu não podia deixar de cumprir a ordem'
O major reformado Divany Carvalho Barros, conhecido no Exército como "Dr. Áureo", admitiu, três décadas depois do atentado, que foi enviado ao Riocentro para recolher provas que pudessem incriminar o Exército. Divany afirma que recolheu de dentro do carro três objetos pertencentes ao sargento Rosário.
“Eu não podia deixar de cumprir a ordem. A caderneta com telefones, nomes, anotações. Peguei a caderneta, peguei uma granada defensiva que ele usava na bolsa que não explodiu. Peguei a pistola dele”, contou em depoimento ao MPF.
Em outro depoimento ao MP, o ex-delegado de polícia Cláudio Guerra contou que sua função era prender, no Riocentro, pessoas falsamente ligadas à explosão. No depoimento, ele revela a existência de mais uma bomba com um novo alvo – o palco e os artistas.
“Seria colocado no palco, justamente para atingir... A comoção seria a morte de artistas mesmo, né?”, diz o ex-policial.
Nenhuma bomba explodiu no palco. No entanto, além da que explodiu no pátio, outra foi atirada na casa de força do Riocentro, para cortar a luz e causar pânico nas mais de 20 mil pessoas que assistiam ao show, segundo os procuradores.
A viúva do sargento Guilherme do Rosário, Sueli José do Rosário, também guardou silêncio por mais de 30 anos, segundo disse ao MPF, por ter sido ameaçada.
“No dia que enterrei meu marido. No dia... Não deram tempo nem para eu chorar a morte do meu marido”, disse. Ela conta que a ameaça veio de alguém chamado de 'doutor Luiz', que teria dito que ela seria acompanhada e mencionado seus dois filhos. O MPF está investigando a identidade do homem.
Restaurante do Rio é peça chave
As investigações do Ministério Público Federal também estão mapeando a atividade dos grupos que lutaram contra o fim da ditadura. Na lista de endereços revelados pelas testemunhas, um restaurante na Zona Portuária do Rio é uma peça importante das investigações.
Segundo o MPF, coronéis e generais do Exército se reuniam no local para planejar os atentados. Depois, as ordens eram repassadas aos subalternos. Somente nos primeiros meses de 1980, foram 46 explosões atribuídas aos militares.
Boa parte dos atentados foi contra bancas de jornal que vendiam publicações consideradas subversivas. Uma bomba enviada à sede da Ordem dos Advogados do Brasil, no Rio, matou a secretária Lyda Monteiro.
Denúncia do MPF
Para o MPF, o coronel Wilson Machado, o ex-delegado Cláudio Guerra e os generais reformados Nilton Cerqueira e Newton Cruz, devem responder por tentativa de homicídio, associação criminosa e transporte de explosivos.
Nilton Cerqueira era comandante da Polícia Militar do Rio de Janeiro e teria suspendido o policiamento no dia do show. Newton Cruz, que ainda foi denunciado por favorecimento, chefiava o Serviço Nacional de Informações (SNI). Segundo o MPF, ele soube do atentado com antecedência e nada fez para impedir.
Os outros denunciados pelo MPF são o major Divany, por fraude processual, e o general reformado Edson Sá Rocha, acusado de ter defendido um plano de atentado um ano antes, também no Riocentro - o único que se recusou a responder às pergundas do MPF.
Passados 33 anos do atentado, os procuradores alegam que o crime não prescreveu porque foi praticado contra o país. Além disso, não estariam cobertos pela Lei da Anistia, válida de 1961 a 1979.
A Justiça Federal ainda está analisando o novo inquérito para decidir se aceita a denúncia.
Procurados pelo Fantástico, o general Newton Cruz disse que já foi julgado e inocentado pelo Superior Tribunal Militar e pelo Supremo Tribunal Federal no caso do Riocentro. A família do ex-delegado Cláudio Guerra disse que ele está doente e não poderia falar. Nilton Cerqueira e Sueli José do Rosário não quiseram dar entrevista para o Fantástico. Já o coronel Wilson Machado e o major reformado Divany Carvalho Barros foram procurados em casa e pelo telefone, mas não foram encontrados.
Veja o site do Fantástico

tópicos:

• Ministério Público Federal,
• Rio de Janeiro

veja também

• PF pode investigar grupo controlador de universidades fechadas no Rio

  Suspeitas de irregularidades já tinham sido levantadas por CPI em 2013. Deputados pediram intervenção imediata e investigação de irregularidades.
  16/01/2014
• 

  Peritos utilizam cabos de aço para retirar avião do mar em Maricá, RJ
  23/10/2013
• 

  Avião que caiu começa a ser retirado da água em Maricá, no RJ
  23/10/2013
• MP reabre inquérito para investigar morte de traficante no Rio

  A operação foi há quase um ano, mas as imagens só foram divulgadas agora. A promotoria quer saber quem autorizou a ação realizada com metralhadoras

RESUMO DOS JORNAIS DE HOJE, 13-02-2014 (QUINTA-FEIRA)

RESUMO DOS JORNAIS DE HOJE, 13-02-2014 (QUINTA-FEIRA)

13 de fevereiro de 2014

Correio Braziliense

Manchete: MSTzaço na praça

Enquanto o Congresso discutia o projeto de lei que enquadra protesto contra a Copa como ato terrorista, sem-terra alinhados com o Planalto quase linchavam PMs. Medo de invasão fez o STF suspender trabalho

O PT foi orientado pelo governo a propor mudanças na lei antiterror para evitar que movimentos sociais, como o MST — que ontem entrou em confronto com militares —, possam ser enquadrados pela polêmica legislação. Mas brasileiros sem vínculos com esse tipo de organização correrão o risco de serem condenados como terrorista se saírem às ruas para protestar. Na Praça dos Três Poderes, ontem, só não ocorreu uma tragédia porque um grupo de ativistas fez uma barreira humana e impediu que manifestantes partissem para cima de policiais encurralados no meio da multidão (estimada em 15 mil pessoas). Segundo a PM, 30 policiais e pelo menos três manifestantes ficaram feridos. Hoje, os sem-terra terão um encontro com a presidente Dilma.

A vida de Santiago custou R$ 150?

O advogado Jonas Tadeu Nunes — que defende os dois jovens acusados do assassinato do cinegrafista Santiago Andrade — disse ontem que black blocs são aliciados e financiados por grupos políticos para agir de forma violenta durante as manifestações. Ele não citou partidos, mas disse que um de seus clientes, Caio Silva de Souza, teria recebido R$ 150. Caio, que estava foragido, foi preso ontem, em Feira de Santana (BA). Ele é acusado de disparar o rojão que atingiu e matou Santiago, no Rio, na quinta-feira passada. A polícia abriu inquérito para apurar a denúncia do advogado. (Pág. 1 e 2 a 7)

Venezuela: Violência em Caracas deixa dois mortos

Um estudante e um policiaL foram baleados no confronto entre oposicionistas e milicianos supostamente ligados ao governo. A briga ocorreu durante um protesto de universitários. (Págs. 1 e 17)

Segurados da Fassincra têm 20 planos a optar (Págs. 1 e 13)

Médicos cubanos fogem do Brasil rumo a Miami (Págs. 1 e 9)

Excelência, agora, é só presidiário

Seis meses depois de a Câmara envergonhar o país ao manter o mandato de um deputado preso, Natan Donadon foi cassado. Com voto aberto, 467 parlamentares o expulsaram da Casa. (Págs1 e 8)

Tiros expõem a insegurança no câmpus da UnB

Policiais civis reagiram à tentativa de roubo de um carro ao estacionamento da Biblioteca Central e dispararam contra os ladrões. O barulho assustou os estudantes e houve pânico dentro do prédio. Um inquérito foi aberto para apurar se houve excesso na atuação dos agentes. (Págs. 1 e 22)

Está difícil comprar dólares em Brasília (Págs. 1 e 26)

------------------------------------------------------------------------------------

Estado de Minas

Manchete: Quem quer criar desordem?

Autor de disparo de rojão que matou cinegrafista diz que grupos incitam violência em protestos

Quando lançou, em 1988, a música Desordem, a banda Titãs não poderia imaginar que os questionamentos do refrão continuariam tão atuais – e contundentes. O Brasil vive tempos de confusão e ebulição. As perguntas da canção fazem parte das indagações que o país tenta responder, depois da prisão de Caio Silva de Souza, de 23 anos, que assumiu à TV ter soltado o rojão que matou o cinegrafista Santiago Andrade, no Rio. Caio disse que jovens estão sendo aliciados para os protestos. E seu advogado afirmou com todas as letras que ele e outros recebem até R$ 150 para tumultuar as manifestações. Resta à polícia investigar se há organizações que insuflam a violência nas ruas e com que interesse.

Quem quer manter a ordem?

Confronto entre sem-terra e PMs fere mais de 30 Marcha do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) com cerca de 15 mil pessoas acabou em tumulto na Praça dos Três Poderes em Brasília, depois de um empurra-empurra que descambou para a pancadaria entre manifestantes e policiais. Segundo a PM, 33 pessoas ficaram feridas, entre elas 30 militares. Bombas de efeito moral, gás lacrimogêneo e balas de borracha foram usados no embate. A confusão chegou às portas do Supremo Tribunal Federal, cujos trabalhos foram suspensos com receio de uma invasão. Os manifestantes também pretendiam fazer um protesto em frente ao Palácio do Planalto. Líderes do MST devem ser recebidos pela presidente Dilma hoje. (Págs. 1, 5, 8, 9, 10 e o editorial ‘Manifestações com segurança’, 6)

BRT 100% pronto só na véspera da Copa

Estreia do novo transporte de BH, sábado, será com ônibus vazios, apenas como teste. A primeira etapa com passageiros foi adiada para 8 de março. Mas a estimativa de operação do sistema completo passou para 15 a 17 de maio, menos de 30 dias antes do Mundial. (Págs. 1, 17 e 18)

Designados: Ação ameaça emprego de 98 mil em MG

O STF está prestes a julgar ação direta de inconstitucionalidade relativa à lei complementar que efetivou 98 mil designados da educação ao quadro de servidores do estado, em 2007, dando-lhes os mesmos direitos dos concursados. (Págs. 1 e 3)

Deputado presidiário é cassado

Desta vez em votação aberta, a Câmara cassou por 467 votos a favor e uma abstenção o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), que cumpre pena de 13 anos e quatro meses em Brasília por peculato e formação de quadrilha. (Págs. 1 e 2)

------------------------------------------------------------------------------------

Jornal do Commercio

Manchete: FGTS na pauta do STF

Solidariedade, partido de oposição ao governo federal, entrou com ação no Supremo pedindo a suspensão do uso da TR na correção das contas do Fundo, que seria substituída pelos índices da inflação. Não há previsão para o julgamento. (Págs. 1 e Economia 1)

Manifestantes estariam sendo financiados

Denúncia de pagamento de R$ 150 por participação nos atos de vandalismo é do advogado dos acusados pela morte de cinegrafista. Caio Souza, que teria soltado o rojão, foi preso ontem na Bahia. (Págs. 1 e 7)

Pancadaria em Brasília

Ato do MST teve tentativa de invasão a órgãos públicos e 42 feridos, sendo 30 policiais, atingidos por pedras, pedaços de pau e martelos. Oito estão em estado grave. Sessão do STF chegou a ser suspensa. (Págs. 1 e 8)

Por 467 x 0, Câmara cassa o mandato de Donadon (Págs. 1 e 6)

Fator político interfere na crise do setor elétrico (Págs. 1 e Economia 5)

União promete soltar verba da navegabilidade

Ministro das Cidades assumiu compromisso com o governo para retomada das obras. (Págs. 1 e Cidades 1)

Cordeiro vai ganhar hospital veterinário

PCR abriu licitação para obra pioneira na rede pública, orçada em R$ 3,4 milhões. (Págs. 1 e Cidades 5)

------------------------------------------------------------------------------------

Zero Hora

Manchete: Para tumultuar protestos - Rapaz que atirou rojão teria recebido R$ 150

Preso na Bahia e levado ao Rio,Caio de Souza disse ter acendido artefato que matou o cinegrafista Santiago Andrade. Advogado afirma que jovem foi aliciado.

Humberto Trezzi

Momento não é bom para discutir lei antiterrorismo. (Págs. 1, 4 e 5)

Câmara: Donadon é cassado na estreia do voto aberto

Condenado a 13 anos de prisão, deputado havia sido absolvido em agosto, durante votação secreta. (Págs. 1 e 10)

Reforço: Estado terá mais 138 médicos cubanos

No total, RS receberá 229 novos profissionais para atuar a partir de março. (Págs. 1, 36 e 37)

Fotolegenda: Manifestação e confusão

Marcha que reuniu milhares de agricultores do MST, em Brasília, acabou em pancadaria na Praça dos Três Poderes. (Págs. 1 e 41)

Elevadores: Ampliação em Guaíba e mais 200 empregos

Mitsubishi anuncia a expansão de unidade com investimento de R$ 20 mi. (Págs. 1 e 23)

------------------------------------------------------------------------------------

Brasil Econômico

Manchete: Banco sem agências vai captar com custo mais baixo

Bancos médios e corretoras formalizaram parceria com a Cetip que facilitará a distribuição de títulos ao varejo. A expectativa das corretoras é negociar, nos próximos 12 meses, mais de R$ 1 bilhão em CDBs e letras de câmbio. Essas instituições buscavam uma forma para captar recursos mais baratos, e as corretoras querem negociar mais do que ações e derivativos. (Págs. 1, 20 e 21)

Chuva é motivo de especulação

A previsão de tempestades no próximo fim de semana já provocou a queda de preços no mercado livre de energia. Nas duas últimas semanas, grandes consumidores intensificaram as vendas. (Págs. 1, 4 e 5)

Ultrafino e caro vende mais

Na contramão da queda no mercado de notebooks no país, os modelos mais leves e sofisticados estão atraindo cada vez mais consumidores. No ano passado, as vendas chegaram a subir 148%. (Págs. 1 e 9)

RESUMO DAS NOTÍCIAS DOS JORNAIS DE HOJE, 30-01-2014 (QUINTA-FEIRA)

RESUMO DAS NOTÍCIAS DOS JORNAIS DE HOJE, 30-01-2014 (QUINTA-FEIRA)

30 de janeiro de 2014

Correio Braziliense

Manchete: Polícia quer política, Brasília quer polícia

A Operação Tartaruga, deflagrada por uma facção de policiais militares, expõe os brasilienses à perigosa estratégia de tratar a segurança pública com interesses eleitoreiros. As mensagens agressivas nas redes sociais, a distribuição de outdoors pelo Distrito Federal, o discurso corporativista e o apoio de políticos interessados apenas em votos prejudicam o atendimento à população e contribuem para o avanço da violência. Nos primeiros 29 dias do ano, o DF teve 63 homicídios— mais de dois por dia. Esse índice está 28% acima das mortes violentas registradas no mesmo período em 2013. Preocupados com a ação dos bandidos, empresários pretendem suspender o comércio 24 horas e planejam iniciativas independentes e manifestações em favor de mais segurança. (Págs. 1 e 22)

Ideli se junta a Palocci e a Erenice na falta de ética

Relatório de comissão que analisa uso de helicóptero da PRF por parte da ministra defende punição nos moldes dados a petistas em 2011. (Págs. 1 e 2)

A R$2,43, dólar seguirá em alta

Corte de incentivos nos EUA e incerteza global impulsionam moeda norte-americana, que chegou a ser negociada acima de R$ 2,45. Analistas acreditam que pressão deve continuar e que o governo precisará entrar mais no mercado. (Págs. 1 e 10)

Maconha: Absolvição será revista

Ministério Público do DF recorre da sentença dada por juiz da 4ª Vara de Entorpecentes, que livrou homem com 46 gramas da droga em visita à Papuda. (PÁGS. 1 e 25)

------------------------------------------------------------------------------------

Estado de Minas

Manchete: O perigo passa por aqui

É grande o risco de acidentes em BH como o que derrubou passarela e matou cinco no Rio.

A imprudência de motoristas, aliada à fiscalização deficiente e à falta de sinalização de altura em várias passarelas, torna real a chance de que caminhões batam nas estruturas, como ocorreu na capital fluminense. O perigo ronda corredores como a BR-356 e o Anel Rodoviário. O Estado de Minas percorreu as duas vias e constatou a ausência de placa com limite de altura, que é obrigatória, em pelo menos cinco travessias. Amassada, uma delas, no Bairro Bonsucesso, demonstra que já foi atingida. Há quatro anos, um caminhão com a caçamba levantada bateu em outra, no Bairro Santa Maria, amassando as grades. Por sorte ninguém estava passando na hora e a passagem elevada não desabou. Também os viadutos do Complexo da Lagoinha já sofreram colisões de veículos mais altos. (Págs. 1 e 17)

Desemprego volta a subir na grande BH

A taxa saltou de 5,1% em 2012 para 6,9% no ano passado, na primeira alta desde 2009. Das 106 mil pessoas que procuraram emprego, só 56 mil conseguiram. (Págs. 1 e 10)

Maconha: Juiz absolve réu flagrado com 46 gramas da erva

Para magistrado de Brasília, a maconha tem "caráter recreativo e medicinal"e sua proibição, enquanto álcool e tabaco são liberados, é fruto de uma cultura atrasada. (Págs. 1 e 9)

Rolezinhos: União deixa para estados a negociação com os jovens (Págs. 1 e 8)

------------------------------------------------------------------------------------

Jornal do Commercio

Manchete: Carnaval de 720 estrelas

Prefeitura do Recife divulgou a programação da folia da cidade e número corresponde apenas aos shows de palco, em 63 polos, por onde passarão artistas como Gil, Martinho da Vila, Alcione, Lenine, Alceu e muitas outras feras. (Págs. 1 e cidades 3 e 4)

Piso nacional dos professores sobe 8,32%

Valor chega a R$ 1.697 na educação básica. índice provocou atrito com a categoria, que esperava percentual entre 13% e 15%.(Págs. 1 e 7)

Fiscalização localiza falhas em seis balanças do aeroporto do Recife (Págs. 1 e economia 1)

Servidor dos Correios deflagra nova greve por causa de plano de saúde (Págs. 1 e capa dois)

Governo remaneja R$ 39 milhões de Suape para obras da Copa (Págs.1 e economia 4)

------------------------------------------------------------------------------------

Zero Hora

Manchete: Justiça multa rodoviários e considera greve ilegal

Empresas da Capital foram autorizadas a descontar dias parados e a contratar funcionários temporários.

Sem ônibus, os passageiros sofrem nas filas de lotações.

A disputa por poder nos bastidores da paralisação.

Dicas para driblar a falta de transporte coletivo. (Págs. 1, 4, 5, 8, 12 - Rosane de Oliveira, 17 - Carolina Bahia e 55 Paulo Sant’ana)

Piloto e aluno morrem em queda de avião

Instrutor chegou a comunicar pane, mas aeronave caiu a dois quilômetros da pista,em Cachoeira do Sul. (Págs. 1 e 35)

------------------------------------------------------------------------------------

Brasil Econômico

Manchete: Dependência do capital estrangeiro chega ao maior nível

A necessidade de financiamento externo chegou a R$ 130 bilhões em 2013, sem contabilizar os números do quarto trimestre. É o patamar mais elevado desde 2006, último ano em que houve sobra para o país investir com dinheiro próprio. Ainda assim, economistas questionam o título de “frágil” atrelado ao Brasil por analistas estrangeiros. (Págs 1, 4 e 5)

Tesouro anuncia emissões em euro e iene no início de 2014 (Págs. 1 e 11)

Estímulo: Fed anuncia novo corte de US$ 10 bi

O banco central americano manteve a disposição de reduzir a ajuda à economia. No Brasil, mercado já prevê juros a 11%. (Págs. 1 22 e 24)

Limpando a área

Discurso de Obama foi recebido como roteiro de campanha deste ano dos democratas: desafiar republicanos que criticam a lei de assistência médica. (Págs. 1 e 27)

Nadja Sampaio: Como identificar as operadoras após a portabilidade? (Págs. 1 e 15)

todo o dinheiro desviado

Decreto sobre nova legislação que institui a punição às pessoas jurídicas envolvidas em desvio de recursos prevê que multa mínima aplicada seja de valor igual ao da vantagem obtida pelo ato ilícito; norma prevê acordo de delação nas firmas envolvidas

24/01/14, 16:54

E

mpresas envolvidas em corrupção vão ser multadas em pelo menos valor igual ao da vantagem obtida pelo ato ilícito. O piso mínimo da punição para quem desrespeitar a chamada Lei Anticorrupção, que entra em vigor na quarta-feira, estará previsto em decreto que vai definir a dosimetria para as penas às empresas corruptas, entre outros itens.

A Lei Anticorrupção ganhou esse apelido por prever, pela primeira vez no País, punição para pessoas jurídicas envolvidas em corrupção. O governo aposta em multas pesadas: até 20% do faturamento bruto do ano anterior ao da abertura de processo administrativo ou valores de até R$ 60 milhões, quando não for possível medir a vantagem obtida com o pagamento de propinas a agentes públicos ou fraudes em licitações.

Sancionada em agosto, na esteira dos protestos que pediam redução da tarifa de ônibus, mas também o fim da corrupção, entre outros, a Lei Anticorrupção precisa ser regulamentada por decreto em elaboração pela Controladoria-Geral da União (CGU). O órgão espera mudanças no relacionamento das empresas com o poder público. A CGU quer estimular a criação de códigos e programas rígidos de conduta nas firmas que incentivem os funcionários a denunciarem atos de corrupção.

Em entrevista ao Estado, o ministro Jorge Hage destaca que a grande mudança é a punição às pessoas jurídicas, independentemente da responsabilização de seus dirigentes ou de agentes públicos, como ocorria até agora. A pena é sentida não só no bolso, mas na reputação das firmas: a lei prevê um cadastro de empresas corruptoras.

Hage antecipou que o decreto que será publicado nos próximos dias trará as regras para aplicação dos atenuantes e agravantes no cálculo da multa. "Vamos definir quanto cada componente reduz ou aumenta o valor", disse. O decreto definirá a fórmula de cálculo da vantagem obtida pela empresa corruptora e a dosimetria da multa. "Tudo indica que será um sistema parecido com o que está no Código Penal. Mas a presidente (Dilma Rousseff) é quem vai bater o martelo sobre a pena base", afirmou Hage.

Compliance. Um dos atenuantes previstos é a criação ou existência de programa de compliance (integridade), com normas e códigos internos que inibam a prática de atos ilícitos ou antiéticos e permitam investigação interna. O decreto vai definir critérios de avaliação do programa de compliance e do manual de boa conduta das firmas. A CGU quer aferir a eficiência na prática. As empresas terão de responder a um questionário e, periodicamente, um comitê verificará a aplicação do código de ética.

A lei também prevê a assinatura de um acordo de leniência, que pode garantir a redução das penas para as empresas que colaborarem com as investigações. Esse acordo era permitido em casos de defesa da concorrência - um exemplo é a formação de cartel, como o que envolve as empresas do setor metroferroviário Alstom e Siemens -, mas não para corrupção.

Outro ponto será a definição dos procedimentos e prazos para defesa das empresas. O governo fixará a forma de apresentação de testemunhas, critérios de celebração do acordo de leniência e procedimentos quando a corrupção ocorrer em âmbito internacional. Hage informou que caberá à empresa propor o acordo. Para isso, terá de denunciar as outras firmas envolvidas no processo e não poderá mais estar envolvida no ato lesivo. "Tem que colaborar plenamente com a investigação."

A CGU garantirá o sigilo das negociações para a assinatura do acordo. O nome da empresa será mantido em segredo até que o termo seja firmado. Se as negociações não chegarem ao acordo, os documentos serão devolvidos à empresa.

Fonte: JL/AE

Versão para impressão

TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL

25/01/14, 00:45 | ARQUITETURA - CASA QUE RESISTE A UM TSUNAMI 24/01/14, 23:51 | DESCASO - Prefeitura de Timon negligencia vidas humanas e quase causa uma tragédia na Ponte Metálica 24/01/14, 23:32 | CORRUPÇÃO - Ministério Público denuncia 11 por rombo de R$ 1,2 bilhão no Banco do Nordeste 24/01/14, 22:59 | INTERNACIONAL - Bomba explode no Vaticano horas antes do encontro do Papa com presidente Francês 24/01/14, 22:37 | MENSALÃO - Barbosa diz não estar preocupado com ‘mal-estar’ no STF 24/01/14, 22:29 | CORRUPÇÃO - 'Levei uma bolsa com R$ 200 mil para o ministro Lupi', acusa empresária 24/01/14, 22:24 | VIOLÊNCIA - Corregedoria determina novo mutirão para desafogar presídios no Piauí 24/01/14, 22:19 | SAÚDE - Resolução restabelece atendimento de pacientes do Maranhão no Piauí 24/01/14, 22:07 | MOVIMENTO - Ciclistas sem roupa fazem 'Bicicletada Pelada' em protesto no Centro do Rio 24/01/14, 22:03 | POLÍTICA - Presidente do TSE mantém governadora cassada do RN no cargo 24/01/14, 17:08 | INVESTIMENTOS - Investimento de R$ 41 milhões em esgotamento sanitário beneficiará Luzilândia e mais 13 municípios no Piauí 24/01/14, 16:54 | MORALIDADE - Nova lei obrigará empresa corruptora a devolver todo o dinheiro desviado 24/01/14, 16:49 | POLÍTICA - Para ficar com Dilma, PTB deverá receber Portos e apoio para governo de Pernambuco 24/01/14, 16:37 | ACIDENTE - Avião cai no interior de SP e se parte ao meio; três morreram 24/01/14, 16:04 | AUTOMOBILISMO - Conheça os 10 menores carros do mundo 24/01/14, 15:52 | POLÍTICA - Eduardo Campos usa o Facebook para criticar economia no dia que Dilma se explica em Davos 24/01/14, 15:49 | PEDOFILIA - Criança estuprada por pai adotivo já foi abusada pelo pai biológico 24/01/14, 15:29 | INTERNACIONAL - Londres inaugura a maior ponte solar do mundo 24/01/14, 15:23 | CARNAVAL - Escolas de Samba são casos de insucesso, diz prefeito de Teresina 24/01/14, 09:46 | POLÍTICA - Entrevista de FHC causa mal-estar no PSDB 24/01/14, 09:41 | POLÍTICA - Ex-guru de José Serra é preso por caixa dois 24/01/14, 08:47 | HISTÓRIA - Maior movimento popular da história do Brasil completa 30 anos: DIRETAS JÁ! 24/01/14, 08:40 | PROTESTO - Manifestação termina com atos de vandalismo em Porto Alegre 24/01/14, 00:01 | CRISE - Maranhão é condenado a indenizar família de preso morto por companheiro de cela em presídio 23/01/14, 22:59 | ESPORTE - Claudia Leitte canta música da Copa do Mundo com dois superastros 23/01/14, 22:53 | ENTREVISTA - FHC afirma que qualquer um que vença, Aécio ou Campos, será bom para o país 23/01/14, 22:35 | ESPORTE - Após tensão, Dilma se encontra com Blatter na Suíça e defende Copa 23/01/14, 22:31 | POLÍTICA - Na França, Barbosa nega que irá disputar presidência do Brasil 23/01/14, 22:24 | POLÍTICA - TRE determina afastamento de governadora do RN do cargo 23/01/14, 22:18 | ESPORTE - Presidente do Barcelona renuncia ao cargo após polêmica Neymar « Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »

Destacar o player

• TV RECORD
• DISCOVERY
• TV SENADO
• TV CÂMARA
• REDE TV !
• TV O DIA / PI
• CANÇÃO NOVA
• TV BRASIL
• BAND NEWS
• SBT
• Alltv
• TV Fortaleza
• TV Meio Norte
• TV Alegria

JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui

Copyright 2003 - Todos os direitos reservadosSITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com